Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Civil 6
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 14
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 5
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)
