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CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Legislação de Seguros 2 Legislação do Ministério Público 1
#2884726
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
CESPE Procurador do Estado

Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.

  • Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.
  • Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.
  • Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgarhabeas corpusimpetrado contra decisão de relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, denegue liminar.
  • Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.
  • Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.
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