Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 1
Legislação de Seguros 2
Legislação do Ministério Público 1
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
