Disciplinas:
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do
TCU.
Considere que o TCU, ao examinar a legalidade de determinado ato de concessão de aposentadoria, o tenha anulado por ilegalidade. Nessa situação, competirá ao órgão de origem do beneficiário a interrupção do pagamento dos proventos, não cabendo ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
