A Não cabeemendatio libellino segundo grau de jurisdição.
B Em crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.
C Ocorrerá amutatio libellisem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
D Chama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.
E Prevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.