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#3096117

[Questão inédita] Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal:

  • somente podem ser fornecidas à Receita Federal caso exista ordem judicial amparando a requisição.
  • podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza.
  • somente podem se referir a montantes mensais creditados e debitados, sendo vedado o fornecimento de informações relativas aos lançamentos individuais realizados em conta bancária.
  • devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo que não sejam imprescindíveis à consecução da fiscalização tributária.
  • não podem ser fornecidas, por conta da proteção constitucional ao sigilo bancário.
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