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#3246633

As participações governamentais são compensações financeiras devidas pelas empresas outorgadas do direito de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro.

Quem realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários?

  • ANP
  • Governos estaduais
  • Ministério da Fazenda
  • Petrobras
  • Prefeituras
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