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A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será
