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CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

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Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2377273
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2015 CESGRANRIO LIQUIGÁS
Profissional Júnior Direito

A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,

  • nacionalmente, por lei
  • regionalmente, por ato sindical
  • administrativamente, pelo Ministério do Trabalho
  • convencionalmente, em contrato individual
  • normativamente, por ato judicial
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