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CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

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Disciplinas:
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#2792262
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Parcelamento, Extinção do Crédito Tributário, Compensação, Transação, Remissão
2013 CESGRANRIO LIQUIGÁS
Profissional Júnior Direito

Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade de a respectiva entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a R$ 300,00.

Nesse caso, tem-se a hipótese de

  • moratória do crédito tributário
  • transação do crédito tributário
  • compensação do crédito tributário
  • remissão do crédito tributário
  • parcelamento do crédito tributário
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