Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 3
Espanhol 5
Inglês 5
Legislação Federal 4
Português 10
Ética na Administração Pública 5
Nos termos do art. 496 da CLT, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização. Tal faculdade, dada ao Tribunal, encontra-se lastreada, como uma exceção, de acordo com o princípio processual trabalhista da(o)
