Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sentido amplo, os ingressos de
recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas
orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Conforme a
classificação da receita orçamentária na ótica da nova Estrutura de Codificação válida para União a partir de
2016 e para Estados e Municípios a partir de 2018, são espécies que pertencem à categoria econômica das
receitas correntes somente:
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