A determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
B estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
D determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
E determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes.