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Anulada / Desatualizada
#2058890

“Esta norma estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.


Este texto se refere à(às)

  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Constituição Federativa do Brasil.
  • Lei de Licitações e Pregão.
  • Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
  • Lei de Orçamento.
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