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CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 12 Administração Pública 15 Administração de Recursos Materiais 2 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 8 Economia 8 Estatística 4 Filosofia 1 Gestão de Pessoas 5 Matemática 1 Português 10 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 5
#2824052
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Funções Típicas e Atípicas
2012 CEPERJ SEPLAG-RJ
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Após reportagem da revista W informando que o Ministro Y havia realizado atos em desconformidade com as regras que devem ser aplicadas ao exercício daquele cargo público, o Congresso Nacional aprovou a sua convocação para esclarecimentos perante uma das Comissões regularmente instaladas pelo Poder Legislativo. As convocações de Ministros de Estado pelo Congresso configuram:

  • violação do princípio da separação entre os poderes.
  • exceção ao princípio da separação entre os poderes.
  • permissão quando previamente aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
  • autorização entre os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo.
  • admissão, excepcional, em casos de improbidade administrativa.
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