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CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 12 Administração Pública 15 Administração de Recursos Materiais 2 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 8 Economia 8 Estatística 4 Filosofia 1 Gestão de Pessoas 5 Matemática 1 Português 10 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 5
#2824192
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2012 CEPERJ SEPLAG-RJ
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

As parcerias público-privado foram uma iniciativa de aportar dinheiro privado em ações públicas, uma vez que os fundos públicos estavam baixos. Os recursos provenientes de operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por entidades fechadas de previdência complementar ou empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União não podem exceder a:

  • 60% (sessenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da SPE
  • 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da SPE; ou 90% (noventa por cento) em algumas regiões mais necessitadas
  • 60% (sessenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da SPE; ou 70% (setenta por cento) em algumas regiões mais necessitadas
  • 50% (cinquenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da SPE
  • 50% (cinquenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da SPE; ou 60% (sessenta por cento) em algumas regiões mais necessitadas
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