A o ato do Governador está inserido no amplo poder regulamentar conferido ao administrador público.
B o ato de ampliação de cargos públicos por decreto confronta com a lei criadora dos cargos públicos.
C a lei estadual tem o condão de autorizar a criação de cargos públicos, mas cabe ao Executivo fixar o número que considerar adequado.
D o administrador tem o dever de contingenciar o número de cargos determinado pelo Legislativo, em tema de cargos públicos.
E o ato do Executivo deve ser pautado pelo interesse público, podendo extrapolar o número de cargos criados por lei diante de necessidade iminente.