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#2408906

Consoante as regras constitucionais federais, admitem-se critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria ao servidor que se encontrar na seguinte situação:

  • idoso com mais de setenta anos de idade
  • portador de deficiência física
  • considerado incapaz por desequilíbrio psíquico
  • declarado incapaz civilmente por decisão judicial
  • condenado por crime inafiançável
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