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#2408882

O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:

  • trinta dias, contado da data da publicação do ato coator
  • sessenta dias, contado da intimação pessoal do administrado
  • noventa dias, contado da publicação em órgão de imprensa local
  • cem dias, contado da edição do ato que não necessita ser publicado
  • cento e vinte dias, contado da ciência pessoal do administrado
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