Ao servidor é proibido:

• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• recusar fé a documentos públicos.

• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

São afirmações corretas e constantes da lei: