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#2477170

Referente ao conhecimento sobre tributação informe qual a lei que caracteriza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  • Lei Federal nº 6.404/1976.
  • Lei Federal nº 8.666/1993.
  • Lei Complementar nº 116/2003.
  • Lei Federal nº 10.833/2003.
  • Lei Complementar nº 123/2006.
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