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BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Atualidades 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 2 Direito Penal 3 Educação Física 20 Gestão de Pessoas 1 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3315623
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Habeas Data, Habeas Corpus
2023 BRB CREF - 13ª Região (BA-SE)
Agente de Orientação e Fiscalização

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. São os remédios constitucionais, exceto: 

  • Habeas Corpus.
  • Mandado de Segurança.
  • Mandado de Injunção.
  • Habeas Popular.
  • Ação Civil Pública.
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