Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 4
Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:
I- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro imobiliário não constitui bem de família para fins de penhora.
II- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.
III- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
IV- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
