A Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
B Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
C Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.
D Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.
E Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.