De acordo com a Lei Federal nº 11.771/08, em seu artigo 4º “a Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal”. Dentro das determinações legais, a referida política obedecerá alguns princípios constitucionais que foram destacados a seguir. No entanto, uma alternativa não condiz com o referido instrumento legal, destaque-a:
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