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#3109835

Supondo que determinado ato administrativo foi editado com vício insanável, afrontando lei em vigor. Tal ato:

  • poderá ser revogado, com efeitoex nunc.
  • poderá ser anulado, respeitado o direito adquirido.
  • deverá ser revogado, respeitado o direito adquirido.
  • deverá ser anulado, com efeito retroativo.
  • poderá ser anulado, com efeitoex nunc.
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