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#3162118

A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.


Essa exposição está diretamente relacionada com a:

  • Motivação do ato administrativo.
  • Anulação do ato administrativo.
  • Cancelamento do ato administrativo.
  • Postergação do ato administrativo.
  • Ausência do ato administrativo.
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