A A prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
B Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
C Não podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.
D Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.
E É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.