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Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 7 Legislação Federal 4 Pedagogia 1 Português 10
#3084584
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2024 Avança SP Câmara de Vinhedo - SP
Procurador Legislativo

O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:

  • Os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.
  • O projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.
  • Somente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.
  • A competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.
  • O Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.
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