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Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Português 10
#3157548
Direito Administrativo: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
2024 Avança SP Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Procurador Jurídico

Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa:

  • consórcio público.
  • convênio de cooperação entre entes federados.
  • gestão associada de serviços públicos.
  • contrato de rateio.
  • termo de parceria.
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