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#3157897

Por meio dos atos administrativos a administração pública viabiliza sua atuação.


A avocação em atos da administração pública ocorre quando:

  • Um agente ou órgão público busca para si a competência de uma hierarquia inferior.
  • Um agente ou órgão público transfere a competência para órgãos de mesma hierarquia.
  • Um agente ou órgão público transfere a competência para órgãos de hierarquia inferior.
  • Existe a eliminação do ato administrativo de órgão público, por um agente de hierarquia superior.
  • Existe a solicitação de contestação do ato administrativo de órgão público, por um agente de hierarquia superior.
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