A O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B Exceto nos casos comprovados de calamidade pública, é vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
C Exceto nos casos comprovados de calamidade pública, nos dois últimos meses do mandato do prefeito, é vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
D É vedada, em qualquer hipótese, a realização de despesa sem prévio empenho.
E Será necessário um empenho para cada parcela das despesas sujeitas a parcelamento, não sendo permitido o empenho global.