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#1695473

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), as ações e serviços de saúde são de responsabilidade:

  • Privativa dos Estados.
  • Privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • Privativa dos Municípios.
  • Compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Compartilhada entre Estados e Distrito Federal, apenas.
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