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#1814581

É da competência do Município de Itapecerica da Serra em comum com a União e o Estado.

  • Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.
  • Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observadas a legislação federal e estadual.
  • Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte e ao lazer.
  • Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais.
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