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Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Psicólogo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 2 Matemática 5 Português 10 Psicologia 20
#3248227
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Piracanjuba, Lei nº 591 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba
2023 Aroeira Prefeitura de Piracanjuba - GO
Psicólogo +

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, as infrações cometidas pelos servidores públicos são passíveis de punição com penas disciplinares. Nesse sentido, é/são competente(s) para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições: 

  • O Chefe do Poder Executivo, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
  • Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, em quaisquer das hipóteses legais.
  • Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as quais são de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
  • Apenas o Prefeito Municipal, cuja competência é exclusiva para imposição das penas disciplinares, em quaisquer das hipóteses legais.
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