A A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
B Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.
C As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
D A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.