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AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado

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Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 2 Noções de Informática 4 Português 15 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2066930
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Aquisição e alienação dos bens públicos, Utilização dos bens públicos
2017 AOCP CODEM - PA
Analista Fundiário – Advogado

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta

  • A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.
  • Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.
  • As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.
  • Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.
  • As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.
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