Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2066927

O Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

  • As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
  • A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
  • As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
  • Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
  • São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora