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Anulada / Desatualizada
#1854133

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

  • os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  • os pródigos.
  • os índios.
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