Com base no Código Sanitário Município de São Miguel
do Oeste/SC, os estabelecimentos de assistência à
saúde deverão possuir responsável técnico legalmente
habilitado e funcionarão na presença deste. Toda pessoa
que pretenda instalar, construir, reconstruir, adaptar,
reformar ou ampliar edificação destinada a
estabelecimento de assistência à saúde deverá requerer
a análise e aprovação dos respectivos projetos, bem
como o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária. É
CORRETO afirmar que o alvará sanitário irá vigorar pelo
prazo de:
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