Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 1
Fonoaudiologia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5
Português 3
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
