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#2198975

A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 foi criada para direcionar as infrações cometidas contra a legislação sanitária federal. Constatado uma infração de leve o valor da multa a ser aplicada: 

  • De R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00.
  • De R$ 1.000,00 a 25.000,00.
  • De R$ 2.100,00 a R$ 5.000,00.
  • Apenas 3.500,00.
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