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AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Pedagogia 10 Português 3
#3286458
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Belmonte, Lei Orgânica do Município de Belmonte
2023 AMEOSC Prefeitura de Belmonte - SC
Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

  • Impedido de prestar concurso público.
  • Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.
  • Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.
  • Impedido de exercer função pública.
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