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#2486145

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.
  • É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.
  • Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  • O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.
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