A Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e agir de modo temerário.
B Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D Expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.