A Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.
B Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.
C Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
D Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.