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#3426201

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:

  • todos os atos administrativos precisam ser motivados de maneira genérica.
  • a motivação é obrigatória apenas para atos que onerem o administrado.
  • a fundamentação deve indicar os pressupostos de fato e de direito.
  • somente os atos de caráter punitivo necessitam de motivação detalhada.
  • a motivação pode ser omitida se o ato administrativo for de interesse do público.
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