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#3426200

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

  • todos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.
  • os atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  • apenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.
  • os processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.
  • nenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.
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