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ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4 Português 10
#3276901
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2022 ADVISE Câmara de Limoeiro - PE
Procurador Legislativo

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:

  • Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
  • O local da residência do Prefeito.
  • O local da residência habitual do Procurador do Município.
  • Qualquer praça pública da cidade.
  • As agências de correios do centro da entidade tributante.
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