Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
Matemática 6
Matemática Financeira 1
Português 12
Raciocínio Lógico 1
Um município move execução fiscal contra uma
empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o
processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e
propôs o parcelamento integral do valor, mas não
apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal,
visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a
ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de
resguardar o montante devido. Diante desse cenário,
identifique a medida adequada para garantir a satisfação da
dívida sem inviabilizar a negociação.
